TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR

Estabelece o Art. 134, da lei n° 9.503, de 23/09/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, que: “ No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 123, sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Deve ser datado e assinado tanto pelo comprador quanto pelo vendedor contendo todas as informações de identificação de ambas as partes.

Como solicitar?

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR

Leve o documento à CERD – Central de Registro de Documentos, localizada à Rua do Carmo, nº 57. Centro do Rio de Janeiro.
☎ 3852-6641
NÃO É PRECISO AGENDAR.

Leve o documento original e uma cópia simples.

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR

Efetue seu pagamento na mesma.

O pagamento pode ser feito em dinheiro ou débito (para confirmar mais opções de pagamento entre em contato com eles, tel: 3852-6641) e qualquer pessoa pode levar o documento.

TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR

Retire seu documento registrado junto a central no setor de devolução.

(Para saber os prazos para retirada, por favor ligar para tel: 3852-6641)

Ficou com dúvida?