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Contrato que uma instituição comercial ou financeira disponibiliza bens a pessoa física/jurídica comprometendo-se a pagar até o prazo determinado.

Este documento formaliza o pacto pelo qual um credor – pessoa jurídica, quase sempre órgão público – pactua com um devedor.

Instrumento jurídico de expansão de crédito ao consumidor que garante as operações de concessão de crédito para aquisição de bens móveis.

Instrumento legal onde mais de uma pessoa física/jurídica pactuam, por vontade própria, prestar assistência umas às outras.

Registro de documento sobre assembleias, com fins de narrar e defender interesses discutidos pela maioria dos condôminos.

O registro é necessário para que o documento possa produzir efeitos perante terceiros.

E um conjunto de informações que demonstra as atividades de uma entidade privada com a sociedade que a ela está diretamente relacionada. Tem como objetivo a divulgação da gestão econômico-social e o relacionamento com a comunidade para apresentar o resultado de sua responsabilidade social.

A apresentação do Balanço Social também visa a transparência das ações no exercício da responsabilidade social corporativa, trazendo informações qualitativas e quantitativas. Entende-se por informações de natureza social e ambiental: a geração e a distribuição de riqueza; os recursos humanos; a interação da entidade com o ambiente externo e a interação com o meio ambiente.

Documento através do qual se impõem deveres, reconhecem-se direitos, pede a execução de certos atos e elaboram-se notificações e intimações.

Esse é o documento que legaliza o vínculo empregatício e marca a trajetória profissional de qualquer cidadão que presta serviços.

A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

Ela poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, regularmente constituída.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da contracorrente

Nela deve conter os seguintes requisitos:

I – a denominação “Cédula de Crédito Bancário”;

II – a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível correspondente ao crédito utilizado;

III – a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;

IV – o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;

V – a data e o lugar de sua emissão; e

VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.

O Certificado Digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica.

QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO CERTIFICADO DIGITAL?
Por identificar no meio eletrônico, ele permite que diversos serviços sejam realizados sem a necessidade da presença física, o que significa: agilidade nos processos, sustentabilidade e redução de custos.

ONDE EU POSSO ARMAZENAR O CERTIFICADO DIGITAL?
Existem 2 tipos de Certificado Digital:

Certificado A1 – é emitido e armazenado no computador ou no dispositivo móvel (smartphone ou tablet). Tem validade de 1 ano.

Certificado A3 – é emitido e armazenado em mídia criptográfica (Cartão, Token ou Nuvem). Tem validade de 1 a 5 anos.

Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado cessionário, os direito sobre o bem objeto da Cessão, que poderá ser móvel ou imóvel.

O direito das obrigações são os vínculos jurídicos criados entre pessoas em que o patrimônio do devedor poderá responder por seu inadimplemento.

Negócio jurídico por intermédio do qual uma pessoa física/jurídica titular de bens moveis/imóveis, créditos/direitos transfere esse título a outra pessoa.

Documento por intermédio do qual pessoa física/jurídica possuidora de bens, créditos/direitos, cede e transfere a posse desses a outra pessoa.

Legaliza o empréstimo onde pessoa física/jurídica transfere gratuitamente a outra, a posse de coisas não-fungíveis (que não podem ser substituídas), essas coisas continuam sendo de propriedade de quem transfere e devem ser devolvidas ao final.

É a transação onde um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa móvel, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Documento que disciplina a constituição e o funcionamento de uma modalidade de aquisição pela qual um grupo de pessoas têm o objetivo comum de adquirir um bem ou serviço.

Este é um documento que formaliza a instituição de uma sociedade empresarial, determinando seus princípios de funcionamento.

Instrumento jurídico que formaliza as regras de procedimento acordadas por pessoa física ou jurídica que contrata um serviço de construção.

O arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra o uso e gozo de imóvel rural com o objetivo de nele exercer atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel.

Ou seja, é fixado um valor que será pago pelo arrendatário ao arrendador independentemente da produção, garantindo ao proprietário do imóvel, ainda que a atividade dê prejuízo, o recebimento de um aluguel.

No segmento empresarial o contrato de distribuição é definido como um contrato de colaboração misto e atípico, no qual o distribuidor se obriga a adquirir de forma continuada e sucessiva um produto para revendê-lo, em uma determinada região.

Os contratos de Leasing são conhecidos no ordenamento jurídico brasileiro como “arrendamento mercantil” e tem como parte, o arrendador, que é a financeira, e o arrendatário, que é o consumidor.

Esse contrato tem como característica a locação do veículo para o consumidor, que ao fim do contrato passa a ter a opção de compra do bem.

O contrato de leasing se difere do conhecido CDC (crédito direto ao consumidor), pois é utilizado principalmente para a aquisição de veículos novos e sua vantagem é a diminuição na taxa de juros e a isenção do IOF, por isso a maior parte dos bancos evita esse tipo de negócio.

Contratos de licenciamento são aqueles que concedem uma licença temporária para uso de marca, imagem ou propriedade intelectual com fins econômicos, sendo que esse contrato não concederá a posse, mas sim o direito de uso.

O patrocínio tem finalidade promocional, em quem é beneficiado pelos recursos disponibilizados pelo patrocinador, deve favorecer a divulgação do que é desejado, seguindo os termos estabelecidos no contrato.

Esse contrato tem como objetivo a realização do frete de carga entre a empresa e o cliente.

O transportador terceirizado (prestador de serviço de transporte), é uma empresa ou autônomo especializado no transporte de cargas e, por isso, presta o serviço, mediante a cobrança de frete, às empresas que optam por transferir esse serviço, muitas vezes por falta de frota própria adequada.

Documento através do qual a pessoa oficializa a opção por ser cremado, ao falecer poupando seus parentes da burocracia e difícil decisão.

A declaração deve conter a assinatura de três testemunhas e todas as assinaturas precisam ter a firma reconhecida.

Esta declaração não exige um formato pré-estabelecido, mas deve conter todas as informações importantes do proprietário, como nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documento de identidade, CPF, endereço residencial, o tempo que mora no local…

Bem como, informações relativas ao imóvel, quais benfeitorias realizadas, os nomes dos vizinhos que residem ao seu lado direito e esquerdo e as confrontações de largura e comprimento do terreno.

Se possuir algum recibo ou documento de quitação da posse, anexe o original e mais uma cópia à declaração de posse.

As testemunhas não devem possuir grau de parentesco com o declarante.

Instrumento contratual por meio do qual pessoa física/jurídica impugna e substitui contrato feito antes, por clausulas que mostraram falhas.

Instrumento jurídico em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

São todos os documentos elaborados no Brasil, ou no exterior, em idioma estrangeiro e devem ser traduzidos para o português por um tradutor público juramentado, para serem validados.

Segunda via autêntica de documento anterior, passível de circulação através de aval, cuja cobrança quita débito do devedor ante o credor.

Documento elaborado por editor e autor uma obra, cujo conteúdo o editor se compromete a promover, a partir da autorização do autor.

Ato escrito por uma autoridade, afixado em um lugar público e publicado em jornais de grande circulação para fazer comunicado a população.

O Código Civil em seu Art. 1.350, dispõe que o síndico convocará, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger o substituto e alterar o regimento interno.

As assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.

Instrumento legal pelo qual uma pessoa física/jurídica contrata outra para realizar uma obra de sua propriedade e que se compromete a referida obra.

Instrumento jurídico pelo qual pessoa física/jurídica legaliza a cessão que faz de bem ou dinheiro a outra pessoa, com ou sem ônus para o solicitante.

Documento através do qual pessoa física/jurídica atribui direito exclusivo de utilização dos produtos/obras a outra incumbida da promoção.

Documento em que duas pessoas física/jurídica – contratante e contratado – predefinem as condições nas quais se executará determinada obra.

Documento através, do qual duas pessoas, contratante e contratado, definem, passo a passo, a estratégia de execução de um projeto.

Documento pelo qual se regram os procedimentos das empresas que expõem obras cinematográficas e vide fonográficas.

Documento pelo qual uma pessoa física ou jurídica se exime da responsabilidade que assumiu anteriormente, perante a lei.

Documento onde pessoa física/jurídica contrata serviços de outra por período predefinido visando verificar a competência do empregado.

Possibilita que pessoa física/jurídica firme condições para prover a outra direito à análise de objeto, transferindo a responsabilidade jurídica sobre ele.

Através deste, pessoa física/jurídica contrata outra para fabricar determinada quantidade de bem específico, em prazo estabelecido e mediante a remuneração.

Instrumento jurídico com o qual uma pessoa física ou jurídica cede à outra seus créditos presentes e futuros incluindo garantias.

Negócio jurídico que formaliza e oficializa o acordo através do qual uma pessoa – quase sempre jurídica – concede a outra um financiamento.

Através deste a pessoa física/jurídica contrata outra para acompanhar e administrar a execução dos contratos administrativos.

Instrumento legal pelo qual uma pessoa jurídica apoia e estimula as atividades culturais e artísticas de outra pessoa jurídica ou física.

Instrumento contratual por meio do qual pessoa física/jurídica contrata outra para fornecer-lhe determinada quantidade com determinada frequência.

O franqueador cede a ao franqueado os direitos de uso de sua marca, em âmbito geográfico delimitado com o % de pagamento proporcional às vendas.

Instrumento legal que assegura a pessoa física/jurídica o respeito a um direito que lhe cabe ou obrigação que seja devida por terceiros evitando prejuízos.

É a restituição dos valores gastos por uma pessoa física ou jurídica em um imóvel alugado ou cedido visando a sua conservação.

Negócio jurídico no qual uma pessoa física/jurídica contrata outra, sendo esta não jurídica para fabricar industrialmente alguns de seus produtos.

Meio de negociação jurídica através do qual pessoas físicas ou jurídicas negociam um acordo.

O contrato de honorários serve para estabelecer parâmetros entre o advogado e o cliente. O contrato escrito delimitará qual o trabalho a ser realizado e as responsabilidades de cada parte.

Negócio jurídico que formaliza o acordo legal onde uma pessoa física/jurídica autoriza a outra a utilizar produtos ou obras criados por ele.

Procedimento que a Administração Pública utiliza a uma nova obra, a fim de reunir propostas para execução e contratar a que oferece mais vantagem.

Documento em que uma pessoa física ou jurídica estabelece as condições para ceder à outra pessoa a utilização de um bem móvel ou imóvel.

Negócio jurídico que oficializa o acordo através do qual uma pessoa física/jurídica acerta com outra a realização de determinado(s) trabalho(s).

Através da notificação extrajudicial, é possível manifestar sua vontade a terceiros para assim criar, modificar ou extinguir direitos. Além da vontade ficar registrada, constitui também prova de que o terceiro tomou conhecimento.

A notificação extrajudicial é um instrumento facilitador de cobrança. O texto é livre desde que não ofenda a moral e bons costumes.

Acordo de natureza contratual na qual as partes envolvidas numa dívida entram em acordo sobre sua quitação indireta substituindo por outra.

Uma forma de comunicação protocolada mais utilizada para descrever fatos e esclarecer formalmente uma determinada situação ou ocorrência.

Contrato que concede ao titular o direito de fixar preço, ação ou produto agrícola na efetivação de um contrato antecipado de venda.

Através deste a pessoa física ou jurídica planeja o seu movimento financeiro para melhor controlar o equilíbrio entre sua receita e despesa.

Documento em que um poder concedente delega oficialmente a uma pessoa jurídica a execução de um serviço – que geralmente, também é público.

Documento de manifestação bilateral entre o casal onde é expresso o direito de cada parte em caso de separação ou morte de um.

Documento informal de manifestação bilateral entre o casal onde é expresso o direito de cada parte em caso de separação ou morte de um.

Formaliza o acordo onde pessoa física/jurídica outorga a outra o uso de bens da propriedade mediante pagamento de parte dos lucros sem vínculos.

Ato com o qual uma comissão do Poder Legislativo emite sua opinião e está presente em todas as esferas do universo sociopolítico de um país.

Documento em que a pessoa física/jurídica, oficializa a garantia a outra – jurídica – de participar, mediante certa remuneração de evento feito por ela.

Pessoa física/jurídica, legítima proprietária de bens moveis/imóveis, créditos/direitos os cede a um cessionário.

Instrumento jurídico através do qual duas pessoas físicas/jurídicas transferem uma à outra e recebem uma da outra, a propriedade de bens – substituição.

É através desse documento que o governante eleito formaliza as promessas feitas à população em sua campanha transformando em projetos.

Documento pelo qual as partes se obrigam, formalmente, depois, a realizar outro contrato chamado Principal que oficializará o acordo.

Pessoa física ou jurídica oferece, convida ou sugere um trabalho/parceria com a intenção de contratar mediante à determinado investimento.

Documento no qual pessoa física/jurídica outorga a outra o dever de estudar determinada obra/serviço/ideia e seguir com o processo e promovê-lo.

Documento através do qual uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas solicitam uma reivindicação formal – ou mais de uma.

Documento que formaliza o acordo no qual uma pessoa física/jurídica se compromete a comprar regularmente produtos comercializados por outra.

O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.

Duas pessoas físicas ou jurídicas formalizam um compromisso recíproco que assumem especificando as regras e condições que empenharão.

Documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica renuncia a um direito que lhe cabe e pode-se aplicá-lo a vários direitos.

Documento com o qual se formaliza a anulação de um contrato em vigor, decidida pelas partes, em comum acordo ou exigida por uma delas.

Documento que qualquer pessoa capaz pode confeccionar, de próprio punho, ou mediante processo mecânico tendo por objeto a disposição da totalidade dos bens do testador ou parte deles, para depois de sua morte.

Se escrito de próprio punho, é essencial a sua validade que seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de três testemunhas, no mínimo, que o devem subscrever.

Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido também na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

Estabelece o Art. 134, da lei n° 9.503, de 23/09/1997 – Código de Trânsito Brasileiro, que: “ No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo de 30 dias previsto no § 1º do art. 123, sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Deve ser datado e assinado tanto pelo comprador quanto pelo vendedor contendo todas as informações de identificação de ambas as partes.

Instrumento contratual em que uma pessoa física/jurídica atribui oficialmente a outra a tarefa de conduzir passageiros ou mercadorias.